DECRETOS MUNICIPAIS

1. DECRETO 033-E 13.03.2020 - MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS

2. DECRETO 035-E 20.03.2020 - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES POR 15 DIAS

3. DECRETO 038-E 22.03.2020 - DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

4. DECRETO 40-E 22.03.2020 - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ENQUANTO DURAR A PANDEMIA

5. DECRETO 041 - E 31.03.2020 -  PRORROGA PRAZOS DO DECRETO 16 E ANTECIPA FÉRIAS ESCOLARES

6. DECRETO  044-E 31.3.2020  - AUTORIZA O USO DE VIDEOCONFERÊNCIA OAEA AS LICITAÇÕES PRESENCIAIS

7. DECRETO 045-E -03.04.2020 - DESIGNA MÉDICOS PARA COMPOREM A JUNTA MÉDICA OFICIAL

8. DECRETO 047-E 14.04.2020 - DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

9. DECRETO 048-E 13.04.2020 - AUTORIZA PONTO FACULTATIVO EM 20 DE ABRIL

10. DECRETO 049-E 15.04.2020 - ESTABELECE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DAS INDÚSTRIAS E COMÉRCIO

11. DECRETO 050-E 19.04.2020 - AUTORIZA SERVIÇOS DE ADVOCACIA, CONTABILIDADE, ENGENHARIA E LOJAS DE AUTOMÓVEIS

12. DECRETO 052 - E - 24.04.2020 - ESTABELECE O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS PARA ATIVIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS

13. DECRETO 073-E 14.07.2020 - CONSEQUENCIAS DA NÃO UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS DURANTE A PANDEMIA

14. DECRETO 074-E 14.07.2020 - APROVA O PLANO DE RETOMADA DA ECONOMIA DE FORMA GRADUAL

15. DECRETO 097-E 10.09.2020 - RETOMADA GRADUAL DE FEIRAS LIVRES

16. DECRETO 098-E - 11.09.2020 ALTERA A 3a FASE DO PLANO DE RETOMADA DA ECONOMIA

17. DECRETO 119-E 08.10.2020 - ALTERA A 3a. FASE DO PLANO DE RETOMADA DA ECONOMIA

18.DECRETO 132- E 17.11.2020 - PERMITE O RETORNO PARCIAL DAS AULAS EM ESCOLAS PARTICULARES

19. DECRETO Nº 008-E - 19.01.21 - ALTERA O PLANO DE RETOMADA DA ECONOMIA DE FORMA GRADUAL

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