DECRETOS ESTADUAIS

1. Decreto Nº 28635 - 22.03.2020 DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E SUSPENDE EVENTOS

2. Decreto Nº 28694 - 08.04.2020 - PRORROGA CALAMIDADE E SUSPENDE PRAZOS ADMINISTRATIVOS

3. Decreto Nº 28956 - 18.06.2020 - PROÍBE AGLOMERAÇÕES E REGRA TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS

4. DECRETO 29.241 - 27.08.2021 - RETORNO AO TRABALHO E PROCEDIMENTOS INTERNOS DE PREVENÇÃO

5. DECRETO Nº 29.838-E - 25.01.21 - SUSPENSÃO DO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS